TJDF APO - 890522-20140110048673APO
CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 120 DIAS. CIÊNCIA DA EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Oartigo 23 da Lei nº 12.016/09, prevê que O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Asuposta violação a direito líquido e certo consiste na Ordem de Serviço n. 7/2010, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 30 de março de 2011. 2.1. A petição do writ, contudo, foi protocolizada somente em 14/1/2014, ou seja, quase 3 anos após a publicação do ato. 3. Expirado o prazo decadencial, não merece trânsito o presente mandado de segurança, sendo imperiosa a cassação da sentença e a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 120 DIAS. CIÊNCIA DA EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Oartigo 23 da Lei nº 12.016/09, prevê que O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Asuposta violação a direito líquido e certo consiste na Ordem de Serviço n. 7/2010, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 30 de março de 2011. 2.1. A petição do writ, contudo, foi protocolizada somente em 14/1/2014, ou seja, quase 3 anos após a publicação do ato. 3. Expirado o prazo decadencial, não merece trânsito o presente mandado de segurança, sendo imperiosa a cassação da sentença e a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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