TJDF APO - 890713-20140110068048APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. ELIMINAÇÃO NO EXAME MÉDICO. ILEGALIDADE. NORMA EDITALÍCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No que se refere à exigência de exames médicos é legal desde que o administrador adote critérios claros para aferição dos exames apresentados, de modo a demonstrar aos candidatos os motivos pelos quais foram excluídos do certame, sob pena de violar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ampla defesa e da isonomia. 2. O Edital é a lei do concurso, no entanto, deve ser elaborado à luz dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com espeque no art. 37, da Constituição Federal. 3. A anomalia constatada não impossibilita ao exercício da atividade policial militar e a sua exclusão do certame, sem a existência de justo motivo a autorizá-la, fere os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade dos atos da administração. 4. Apelo voluntário e remessa necessária desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. ELIMINAÇÃO NO EXAME MÉDICO. ILEGALIDADE. NORMA EDITALÍCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No que se refere à exigência de exames médicos é legal desde que o administrador adote critérios claros para aferição dos exames apresentados, de modo a demonstrar aos candidatos os motivos pelos quais foram excluídos do certame, sob pena de violar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ampla defesa e da isonomia. 2. O Edital é a lei do concurso, no entanto, deve ser elaborado à luz dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com espeque no art. 37, da Constituição Federal. 3. A anomalia constatada não impossibilita ao exercício da atividade policial militar e a sua exclusão do certame, sem a existência de justo motivo a autorizá-la, fere os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade dos atos da administração. 4. Apelo voluntário e remessa necessária desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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