TJDF APO - 892232-20130110639903APO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO EFETUADO DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. POLICIAL MILITAR. DECRETO 88.777/183. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PERANTE A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ÓRGÃOS DO SISTEMA PRISIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. É cediço que o art. 519 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz relevar a pena de deserção caso o apelante comprove não ter efetuado o preparo em caso de justo impedimento. A ausência de comprovação do justo impedimento para a interposição do recurso sem a respectiva guia de preparo enseja o não conhecimento do recurso em razão de sua deserção. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido se a causa de pedir e o pedido não são vedados pelo ordenamento jurídico. A Polícia Militar do Distrito Federal, regida pela Lei n. 7.289/1984, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal. Nos termos do art. 21, §1º, 3, do Decreto n. 88.777/1983, é exercício de natureza policial aqueles desempenhados perante a Secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, razão pela qual o exercício de atividade militar perante os órgãos do sistema prisional, por si só, não enseja a desnaturação das atribuições originárias do militar. Não há como reconhecer o alegado desvio de função se não provas de que o policial militar efetivamente exerceu as funções atribuídas aos agentes penitenciários. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu e remessa oficial conhecidos e providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO EFETUADO DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. POLICIAL MILITAR. DECRETO 88.777/183. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PERANTE A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ÓRGÃOS DO SISTEMA PRISIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. É cediço que o art. 519 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz relevar a pena de deserção caso o apelante comprove não ter efetuado o preparo em caso de justo impedimento. A ausência de comprovação do justo impedimento para a interposição do recurso sem a respectiva guia de preparo enseja o não conhecimento do recurso em razão de sua deserção. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido se a causa de pedir e o pedido não são vedados pelo ordenamento jurídico. A Polícia Militar do Distrito Federal, regida pela Lei n. 7.289/1984, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal. Nos termos do art. 21, §1º, 3, do Decreto n. 88.777/1983, é exercício de natureza policial aqueles desempenhados perante a Secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, razão pela qual o exercício de atividade militar perante os órgãos do sistema prisional, por si só, não enseja a desnaturação das atribuições originárias do militar. Não há como reconhecer o alegado desvio de função se não provas de que o policial militar efetivamente exerceu as funções atribuídas aos agentes penitenciários. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu e remessa oficial conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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