main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 892374-20130110559720APO

Ementa
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I -Reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento relativa ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. II - O terço constitucional de férias, por ter natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração, razão pela qual é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre esse valor. III - Os créditos tributários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do recolhimento indevido (Súmula 162/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% am, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). IV - Apelação dos autores e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do réu desprovida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão