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Jurisprudência


TJDF APO - 892375-20130110887837APO

Ementa
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento relativa ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. II - O terço constitucional de férias, por ter natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração, razão pela qual é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre esse valor. III - Os créditos tributários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do recolhimento indevido (Súmula 162/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% am, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). IV - O Decreto-Lei nº 500/69 isenta o ente distrital do pagamento das custas judiciais. No entanto, a Lei 9.289/96 prevê a possibilidade de reembolso das custas processuais adiantadas pela parte que venceu a lide. V - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Verba mantida. VI - Apelação dos autores parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação adesiva do réu desprovida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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