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Jurisprudência


TJDF APO - 892553-20140110569760APO

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. ART. 20, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, a citação válida é o ato processual que constitui o devedor em mora, nos termos do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. Amodulação de efeitos da ADI nº 4.357 levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal se refere tão somente ao pagamento de precatórios já expedidos, não tendo relação com o caso dos autos, que ainda se encontra na fase de conhecimento. 3. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua manutenção. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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