TJDF APO - 892603-20140111506376APO
ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FINANCEIRA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99 E DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/01. 1. AAdministração tem direito/dever de anular seus próprios atos eivados de vícios, observados, entretanto, os limites temporais estabelecidos, de forma a não colocar em risco a estabilidade das relações jurídicas. 2. Conforme a regra do art. 54 da Lei nº 9.784/99, o direito de a Administração anular os atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 3. O Distrito Federal incorporou a seu ordenamento jurídico as regras contidas na Lei Federal nº 9.784/1999, por força do art.1º da Lei Distrital nº 2.834/2001, passando a vigorar na ordem jurídica distrital a partir da data da vigência da lei que o instituiu, ou seja, 07/12/2001. 4. Encontrando-se a situação jurídica que o ato impetrado visava atingir definitivamente constituída e incorporada ao patrimônio da servidora por mais de cinco anos, correta a sentença que entendeu pela ocorrência da decadência. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FINANCEIRA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99 E DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/01. 1. AAdministração tem direito/dever de anular seus próprios atos eivados de vícios, observados, entretanto, os limites temporais estabelecidos, de forma a não colocar em risco a estabilidade das relações jurídicas. 2. Conforme a regra do art. 54 da Lei nº 9.784/99, o direito de a Administração anular os atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 3. O Distrito Federal incorporou a seu ordenamento jurídico as regras contidas na Lei Federal nº 9.784/1999, por força do art.1º da Lei Distrital nº 2.834/2001, passando a vigorar na ordem jurídica distrital a partir da data da vigência da lei que o instituiu, ou seja, 07/12/2001. 4. Encontrando-se a situação jurídica que o ato impetrado visava atingir definitivamente constituída e incorporada ao patrimônio da servidora por mais de cinco anos, correta a sentença que entendeu pela ocorrência da decadência. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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