TJDF APO - 892901-20100110774336APO
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO EM UTI PRIVADA. ESCOLHA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ESTADO DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO NEGADOS. 1. Não pode a Administração Pública arcar com os custos de UTI privada se a internação em hospital privado foi realizada por livre vontade do apelante, sem que houvesse denegatória anterior do ente público no fornecimento de leito em UTI. 2. Verificada a ausência de obrigação imoderadamente onerosa, não há o que se falar em ocorrência do estado de perigo, passível de anular o negócio jurídico entabulado entre as partes, consoante o previsto nos artigos 156 e 171, inciso II, ambos do Código Civil. 3. Reexame necessário e apelação desprovidos.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO EM UTI PRIVADA. ESCOLHA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ESTADO DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO NEGADOS. 1. Não pode a Administração Pública arcar com os custos de UTI privada se a internação em hospital privado foi realizada por livre vontade do apelante, sem que houvesse denegatória anterior do ente público no fornecimento de leito em UTI. 2. Verificada a ausência de obrigação imoderadamente onerosa, não há o que se falar em ocorrência do estado de perigo, passível de anular o negócio jurídico entabulado entre as partes, consoante o previsto nos artigos 156 e 171, inciso II, ambos do Código Civil. 3. Reexame necessário e apelação desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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