TJDF APO - 892946-20130111792123APO
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. 1. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. 2. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, possível se apresenta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no caso de incapacidade permanente para a atividade laboral, de acordo com o que dispõe o artigo 42 da Lei n.8.213/91, com termo inicial a partir do momento em que a invalidez total e permanente mostra-se comprovada inequivocamente. 3. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
Ementa
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. 1. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. 2. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, possível se apresenta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no caso de incapacidade permanente para a atividade laboral, de acordo com o que dispõe o artigo 42 da Lei n.8.213/91, com termo inicial a partir do momento em que a invalidez total e permanente mostra-se comprovada inequivocamente. 3. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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