TJDF APO - 893040-20130110147575APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO VERBAL. VEDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE PAGAR AFASTADO. 1. Aausência de licitação obsta a concorrência e, com isso, a escolha da proposta mais favorável. 2. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais, o qual somente é admitido como exceção para pequenas compras de pronto pagamento, cujo valor seja igual ou inferior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a, da Lei nº. 8.666/1993, ou seja, para compras que não ultrapassem R$ 4.000,00. 3. Acontinuidade da prestação do serviço, depois de finda a vigência do ajuste, configura-se contrato verbal, o que é vedado, ensejando a nulidade do ato de contratação. 4. O art. 59 da Lei 8.6669/93 prevê que o contrato nulo não produz qualquer efeito, descabendo à Administração pagar pelos serviços, considerando que não somente o administrador, mas quem com ele contrata, deve obediência à lei. 5. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e providos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO VERBAL. VEDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE PAGAR AFASTADO. 1. Aausência de licitação obsta a concorrência e, com isso, a escolha da proposta mais favorável. 2. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais, o qual somente é admitido como exceção para pequenas compras de pronto pagamento, cujo valor seja igual ou inferior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a, da Lei nº. 8.666/1993, ou seja, para compras que não ultrapassem R$ 4.000,00. 3. Acontinuidade da prestação do serviço, depois de finda a vigência do ajuste, configura-se contrato verbal, o que é vedado, ensejando a nulidade do ato de contratação. 4. O art. 59 da Lei 8.6669/93 prevê que o contrato nulo não produz qualquer efeito, descabendo à Administração pagar pelos serviços, considerando que não somente o administrador, mas quem com ele contrata, deve obediência à lei. 5. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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