TJDF APO - 893210-20140110741904APO
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 24 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL 7.394/85. LEI DISTRITAL 2.758/2001. MELHOR INTERPRETAÇÃO. ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interpretação mais consentânea com a harmonia entre os dispostos no art. 6º da Lei Distrital 2.758/2001 e art. 14 da Lei Federal 7.934/85 deve ser no sentido que aos servidores da área de radiologia deve haver a limitação da carga horária, conforme previsto na legislação federal, por haver tratamento diferenciado para aquela profissão. 2. Não deve ser autorizada a conduta da Administração Pública em sentido diverso do preconizado na legislação federal, pois sujeitar o técnico em radiologia a regime de 40 horas semanais significa flexibilizar e desrespeitar o direito garantido pela Lei 7.934/85. 3. Recursos conhecidos, mas não providos.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 24 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL 7.394/85. LEI DISTRITAL 2.758/2001. MELHOR INTERPRETAÇÃO. ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interpretação mais consentânea com a harmonia entre os dispostos no art. 6º da Lei Distrital 2.758/2001 e art. 14 da Lei Federal 7.934/85 deve ser no sentido que aos servidores da área de radiologia deve haver a limitação da carga horária, conforme previsto na legislação federal, por haver tratamento diferenciado para aquela profissão. 2. Não deve ser autorizada a conduta da Administração Pública em sentido diverso do preconizado na legislação federal, pois sujeitar o técnico em radiologia a regime de 40 horas semanais significa flexibilizar e desrespeitar o direito garantido pela Lei 7.934/85. 3. Recursos conhecidos, mas não providos.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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