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Jurisprudência


TJDF APO - 893211-20140111372517APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO. QUADRO INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a sentença que concedeu o auxílio-doença acidentário, na medida em que existente causa bastante para a concessão, mormente a condição de segurada da parte requerente e a existência do evento acidentário que a tornou incapaz de exercer temporariamente sua atividade laboral; 2. A prova pericial produzida em juízo sobre o crivo do contraditório corrobora a desnecessidade da conversão do benefício previdenciário em aposentadoria por invalidez, na medida em que ausente a incapacidade total e permanente, como determina o art. 42, da Lei n° 8.213/91; 3. Inviável a inserção da apelante em programa de reabilitação, pelo fato de seu quadro clínico não ser insuscetível de recuperação, requisito este exigido pela norma de regência (art. 62, da Lei n° 8.213/91) para tal finalidade; 4. Conhecidos e não providos o reexame necessário e o recurso de apelação.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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