TJDF APO - 893224-20140110248374APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADAS. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. OPÇÃO ENTRE AS LEIS DISTRITAIS Nº 4.355/2009 E Nº 4.717/2011. ISONOMIA. PUBLICAÇÃO DA LEI. INSUFICIENTE. RAZOABILIDADE. 1. A promoção de servidores mais novos em detrimento dos mais antigos traduz-se na criação de uma situação ilegal e na inobservância dos princípios da razoabilidade e da isonomia. 2. A imputação de culpa ao servidor inativo que se manteve inerte quanto à manifestação de opção pelo reposicionamento anual, nos moldes da lei nº 4.355/2009, com base apenas em alteração legislativa publicada em órgão oficial, sem haver intimação pessoal do aposentado ou pensionista, não se demonstra razoável. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADAS. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. OPÇÃO ENTRE AS LEIS DISTRITAIS Nº 4.355/2009 E Nº 4.717/2011. ISONOMIA. PUBLICAÇÃO DA LEI. INSUFICIENTE. RAZOABILIDADE. 1. A promoção de servidores mais novos em detrimento dos mais antigos traduz-se na criação de uma situação ilegal e na inobservância dos princípios da razoabilidade e da isonomia. 2. A imputação de culpa ao servidor inativo que se manteve inerte quanto à manifestação de opção pelo reposicionamento anual, nos moldes da lei nº 4.355/2009, com base apenas em alteração legislativa publicada em órgão oficial, sem haver intimação pessoal do aposentado ou pensionista, não se demonstra razoável. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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