TJDF APO - 893454-20140110707773APO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE POR DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, em regra, é o da comprovação inequívoca da incapacidade permanente, seja na via administrativa, seja na via judicial. II - No caso dos autos, a data mais precisa, mais favorável ao trabalhador e, de fato, única comprovada é a estabelecida no laudo judicial, a qual se encontra em conformidade com a fixada em sentença. Precedente deste Tribunal: Essa egrégia Corte de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, havendo dúvida acerca da origem laboral da doença, ante a discrepância das conclusões estampadas em diferentes laudos médicos, há que prevalecer aquele que for mais benéfico ao trabalhador, em consonância com o princípio basilar da infortunística, segundo o qual, na incerteza dos fatos, decide-se em favor do operário (in 20000110799283 APC, Rel. Carmelita Brasil, DJ 05/05/2010, p. 62). III - Reexame necessário conhecido. Provimento negado. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE POR DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, em regra, é o da comprovação inequívoca da incapacidade permanente, seja na via administrativa, seja na via judicial. II - No caso dos autos, a data mais precisa, mais favorável ao trabalhador e, de fato, única comprovada é a estabelecida no laudo judicial, a qual se encontra em conformidade com a fixada em sentença. Precedente deste Tribunal: Essa egrégia Corte de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, havendo dúvida acerca da origem laboral da doença, ante a discrepância das conclusões estampadas em diferentes laudos médicos, há que prevalecer aquele que for mais benéfico ao trabalhador, em consonância com o princípio basilar da infortunística, segundo o qual, na incerteza dos fatos, decide-se em favor do operário (in 20000110799283 APC, Rel. Carmelita Brasil, DJ 05/05/2010, p. 62). III - Reexame necessário conhecido. Provimento negado. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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