TJDF APO - 893475-20140111527926APO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser concedida quando o laudo pericial conclui que o obreiro está definitivamente incapacitado para o trabalho. 2. Não tendo o obreiro formulado pedido de concessão da aposentadoria por invalidez perante o INSS o termo inicial da concessão do aludido benefício dever ser a data da apresentação do laudo pericial judicial, conforme consignado na sentença. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser concedida quando o laudo pericial conclui que o obreiro está definitivamente incapacitado para o trabalho. 2. Não tendo o obreiro formulado pedido de concessão da aposentadoria por invalidez perante o INSS o termo inicial da concessão do aludido benefício dever ser a data da apresentação do laudo pericial judicial, conforme consignado na sentença. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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