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Jurisprudência


TJDF APO - 893625-20130111724000APO

Ementa
REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO URP. CONVERSÃO VPNI. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. I - A pretensão deduzida nos autos não está prescrita, pois o prazo prescricional iniciou-se quando o autor sofreu efeitos concretos em decorrência do ato impugnado. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32. Prejudicial rejeitada. II - Com fundamento na MP 2218/01, posteriormente convertida na Lei 10.486/02, as decisões judiciais, para assegurar a recomposição das perdas salariais, foram transformadas em VPNI. Legal a conversão da decisão URP em VPNI. III - A VPNI constituirá parcela de proventos da inatividade, até que seja dissipada em razão de futuros reajustes. Cumprida a função de recomposição da verba instituída, não há fundamento para devolução, integral ou parcial, ao servidor. O autor não comprovou a alegada redução ilegal da sua remuneração. IV - Consoante reiterada jurisprudência do e. STJ e do e. TJDFT, é vedado à Administração exigir restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando o pagamento indevido ocorreu em razão de erro da Administração, considerada, ainda, a natureza alimentar da verba. V - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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