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Jurisprudência


TJDF APO - 894251-20140111791310APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS (GAAJ). LEI DISTRITAL N. 3.824/2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO RECONHECIDA PELO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.357 E 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. O reconhecimento administrativo da dívida ensejou renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, razão pela qual houve a inclusão das parcelas devidas há mais de cinco anos contados da publicação do Decreto n. 32.567/2010. A Lei Distrital n. 2.715/2001 instituiu a Gratificação de Apoio às Atividades Jurídicas (GAAJ) aos servidores integrantes da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas lotados e em exercício na Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Com o advento das Leis Distritais n. 3.351/2004 e 3.824/2006, houve a modificação da fórmula de mensuração da GAAJ. Muito embora o art. 34 da Lei Distrital tenha determinado a retroação a 01/05/2004, é preciso ressaltar que a alteração no texto da lei deve ser entendida como lei nova, razão pela qual deverá observar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, só podendo incidir a partir da publicação da Lei Distrital n. 3.824/2006. O artigo 1º-F da Lei n. 9.497/1997, na redação ofertada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, dispunha que a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos contraídos pela Fazenda Pública, incluindo-se, portanto, as condenações judiciais, deveria ser calculada com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade n. 4.357 e 4.425, em 11/03/2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do §12 do art. 100 da Constituição Federal. Por conseguinte, reconheceu a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Contudo, não se pronunciou sobre a modulação dos efeitos da decisão, motivo pelo qual determinou que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública deveriam continuar a observar a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até a finalização do julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade. Em 25/03/2015, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o alcance da decisão proferida nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade para conferir eficácia prospectiva às declarações de inconstitucionalidade e estabelecer que, entre 30/06/2009 até 25/03/2015, a correção monetária deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, sendo que apenas a partir de 26/03/2015 a atualização monetária seguirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros moratórios de débitos não tributários, a poupança. Quando se trata de demanda em que restou vencida a Fazenda Pública, deve ser aplicado o §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, fixando-se o valor dos honorários advocatícios de modo compatível com o grau de zelo dos patronos, bem como com o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com o lugar da prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa. Apelo e remessa oficial conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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