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Jurisprudência


TJDF APO - 894255-20140110678115APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE. ART. 1° DA LEI DISTRITAL N. 3.400/2004. AUTOAPLICABILIDADE. O art. 1° da Lei Distrital n. 3.400/2004, que dispõe a respeito da obrigação do Distrito Federal de mencionar a condição de portador de deficiência na carteira de identidade, quando esta providência for solicitada pelo deficiente ou seu representante legal, é autoaplicável. Sendo o dispositivo legal autoaplicável, já contendo todos os elementos e condições necessárias à sua aplicação, incabível ao Poder Executivo se negar a cumprir a obrigação nele estabelecida, afirmando a ausência de ato regulamentar a ser expedido pelo próprio Poder Executivo, principalmente em se tratando de uma omissão no exercício do poder regulamentar prolongada no tempo. Reexame necessário e apelação conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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