TJDF APO - 894423-20130110173639APO
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA CESSÃO AUXÍLIO DOENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez depende do reconhecimento de incapacidade total e permanente. Nesse caso comprovada por perícia judicial. 2. Superior Tribunal de Justiça reconheceu em sede de recursos repetitivos a impossibilidade de conceder o benefício a partir da juntada do laudo judicial, considerando mora administrativa a partir da citação, nos casos em que não há requerimento administrativo. 3. Nos casos em que existe requerimento administrativo, há que se aplicar a mesma linha de entendimento da Corte Superior no sentido de que a mora administrativa começa a partir da cessação do benefício acidentário. 4. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA CESSÃO AUXÍLIO DOENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez depende do reconhecimento de incapacidade total e permanente. Nesse caso comprovada por perícia judicial. 2. Superior Tribunal de Justiça reconheceu em sede de recursos repetitivos a impossibilidade de conceder o benefício a partir da juntada do laudo judicial, considerando mora administrativa a partir da citação, nos casos em que não há requerimento administrativo. 3. Nos casos em que existe requerimento administrativo, há que se aplicar a mesma linha de entendimento da Corte Superior no sentido de que a mora administrativa começa a partir da cessação do benefício acidentário. 4. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
01/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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