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Jurisprudência


TJDF APO - 895609-20130111116830APO

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR. INTERNO. COLEGAS DE QUARTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Publico. II - Na hipótese, era dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança, nos termos do art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, tal obrigação não foi cumprida, culminando com a morte do filho dos autores. III - Demonstrado o nexo causal entre a conduta do agente público e o resultado danoso e não havendo comprovação de qualquer causa excludente, está caracterizada a responsabilidade civil do Distrito Federal IV - É devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, na medida em que se presume a assistência mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. V - O arbitramento deve observar a razão de 2/3 do salário mínimo, no interstício que compreenderia os 14 e 25 anos de vida da vítima; e de 1/3, a partir de então, até os expectados 65 anos, quando se presume que constituiria família e reduziria o auxílio aos seus genitores. VI - A compensação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza do dano e a sua extensão, etc. VII - Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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