TJDF APO - 895876-20130110458880APO
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIVISÃO ENTRE A VIÚVA E AS FILHAS MAIORES. LEI Nº 3765/60. RESSALVA. OPÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR ATÉ 29/12/2000. 1. A pensão militar é regida pela Lei nº 3765/1960 e seu art. 7º, inciso II permitiam que as filhas fizessem jus ao benefício. 2. Posteriormente, a Lei nº 10.826/2002, garantiu de forma expressa que os militares se mantivessem vinculados ao sistema anterior, desde que optassem pela contribuição de 1,5% da remuneração ou proventos 3. A exclusão das filhas maiores contraria a norma à qual o próprio instituidor da pensão optou. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIVISÃO ENTRE A VIÚVA E AS FILHAS MAIORES. LEI Nº 3765/60. RESSALVA. OPÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR ATÉ 29/12/2000. 1. A pensão militar é regida pela Lei nº 3765/1960 e seu art. 7º, inciso II permitiam que as filhas fizessem jus ao benefício. 2. Posteriormente, a Lei nº 10.826/2002, garantiu de forma expressa que os militares se mantivessem vinculados ao sistema anterior, desde que optassem pela contribuição de 1,5% da remuneração ou proventos 3. A exclusão das filhas maiores contraria a norma à qual o próprio instituidor da pensão optou. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
01/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão