TJDF APO - 895993-20130111933883APO
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NECESSIDADE - SENTENÇA QUE CONFIRMA LIMINAR - REPETIÇÃO DO TEOR CONTIDO NA LIMINAR - DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o direito de ressarcir-se, quando constatado o seu próprio erro, desde que, além de comunicar ao administrado o desconto a ser feito, colha a anuência deste, ou ainda, instaure o devido processo administrativo, oportunizando-o de se insurgir contra a decisão, máxime em face do caráter alimentar da remuneração. 2. Quando na parte dispositiva da sentença houver a confirmação de concessão de pedido liminar, inexiste interesse recursal para que a parte beneficiada obtenha a reprodução dos termos ali concedidos em novo pronunciamento judicial. 3. Apelo dos impetrantes não conhecido. Apelação do DF e Remessa Necessária desprovidas.
Ementa
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NECESSIDADE - SENTENÇA QUE CONFIRMA LIMINAR - REPETIÇÃO DO TEOR CONTIDO NA LIMINAR - DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o direito de ressarcir-se, quando constatado o seu próprio erro, desde que, além de comunicar ao administrado o desconto a ser feito, colha a anuência deste, ou ainda, instaure o devido processo administrativo, oportunizando-o de se insurgir contra a decisão, máxime em face do caráter alimentar da remuneração. 2. Quando na parte dispositiva da sentença houver a confirmação de concessão de pedido liminar, inexiste interesse recursal para que a parte beneficiada obtenha a reprodução dos termos ali concedidos em novo pronunciamento judicial. 3. Apelo dos impetrantes não conhecido. Apelação do DF e Remessa Necessária desprovidas.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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