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Jurisprudência


TJDF APO - 896203-20130111220093APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS RELIGIOSOS. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA B, CONSTITUIÇÃO DA REPÍBLICA. IPTU. DÉBITO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA IGREJA. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por se tratar a imunidade tributária de limite ao poder de tributar, a restrição à autonomia do ente federativo deve estar expressamente prevista na Constituição da República. 2. A imunidade tributária concedida pelo artigo 150, VI, b, da Constituição da República indica que é vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. 3. Ocorre que para a incidência da imunidade em questão ao tempo do fato gerador do tributo os bens devem estar destinados às finalidades do culto, ainda que vagos temporariamente os imóveis. 4. Desta feita, ocorrendo o fato gerador do IPTU quando o bem ainda era pertencente a pessoa física deve-se observar o disposto no artigo 131 do Código Tributário Nacional, que preconiza a responsabilidade do adquirente pelos débitos incidentes sobre este. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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