TJDF APO - 896457-20130111162569APO
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ARTIGO 463, I, CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BURACO NO MEIO DA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/DF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1. Consoante preconiza o art. 463, I, do Código de Processo Civil, o erro material é passível de ser sanado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício. 2. Nos termos do Decreto nº 25.735/2005, cabe ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF a manutenção, conservação e fiscalização das faixas de domínio que compõem o Sistema Rodoviário do Distrito Federal, as quais, conforme definição no artigo 3º do Decreto nº 27.365/2006, são constituídas por áreas lindeiras à via, pistas de rolamento, canteiros, acostamentos e faixas laterais de segurança destinadas ao aumento da capacidade da via. 3.Tratando-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido em via pública, cuja manutenção e fiscalização constituem responsabilidade do DER/DF, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. 4. A reparação de danos decorrentes de conduta omissiva praticada pelo Estado cuida de hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da faute du service, encontrando-se, portanto, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo. 5. Tem-se configurada a responsabilidade civil do Estado quando o dano experimentado pelo motociciclista tem origem em ato omissivo do ente estatal, consistente em não reparar grande buraco no centro da pista de rolamento, tampouco providenciar a devida sinalização no local, como forma de garantir aos usuários condições adequadas de uso e segurança do sistema viário local. 6. Demonstrado que o evento que culminou com sequelas na mão esquerda do autor, comprometendo o exercício de sua atividade laborativa, torna-se devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. 7. Devidamente comprovadas as despesas com o conserto da motocicleta e do capacete e com assistência médica, o pedido relativo aos danos materiais deve ser julgado procedente. 8. Para a fixação da composição a título de danos morais não existem critérios legais, devendo o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente para cometer ilícitos semelhantes. 9. Sobre os valores estipulados para a indenização dos danos materiais, deve incidir correção monetária desde o efetivo desembolso, conforme dispõe a Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. 10. Sobre ovalor arbitrado para a compensação dos danos morais incide correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com fulcro no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147). 12. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, deve observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não ficando adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. 13. Remessa necessária e apelações conhecidas. Erro material corrigido na forma do artigo 463, I, do CPC, Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação do réu não provida. Remessa oficial e recurso do autor parcialmente providos.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ARTIGO 463, I, CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BURACO NO MEIO DA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/DF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1. Consoante preconiza o art. 463, I, do Código de Processo Civil, o erro material é passível de ser sanado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício. 2. Nos termos do Decreto nº 25.735/2005, cabe ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF a manutenção, conservação e fiscalização das faixas de domínio que compõem o Sistema Rodoviário do Distrito Federal, as quais, conforme definição no artigo 3º do Decreto nº 27.365/2006, são constituídas por áreas lindeiras à via, pistas de rolamento, canteiros, acostamentos e faixas laterais de segurança destinadas ao aumento da capacidade da via. 3.Tratando-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido em via pública, cuja manutenção e fiscalização constituem responsabilidade do DER/DF, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. 4. A reparação de danos decorrentes de conduta omissiva praticada pelo Estado cuida de hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da faute du service, encontrando-se, portanto, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo. 5. Tem-se configurada a responsabilidade civil do Estado quando o dano experimentado pelo motociciclista tem origem em ato omissivo do ente estatal, consistente em não reparar grande buraco no centro da pista de rolamento, tampouco providenciar a devida sinalização no local, como forma de garantir aos usuários condições adequadas de uso e segurança do sistema viário local. 6. Demonstrado que o evento que culminou com sequelas na mão esquerda do autor, comprometendo o exercício de sua atividade laborativa, torna-se devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. 7. Devidamente comprovadas as despesas com o conserto da motocicleta e do capacete e com assistência médica, o pedido relativo aos danos materiais deve ser julgado procedente. 8. Para a fixação da composição a título de danos morais não existem critérios legais, devendo o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente para cometer ilícitos semelhantes. 9. Sobre os valores estipulados para a indenização dos danos materiais, deve incidir correção monetária desde o efetivo desembolso, conforme dispõe a Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. 10. Sobre ovalor arbitrado para a compensação dos danos morais incide correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com fulcro no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147). 12. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, deve observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não ficando adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. 13. Remessa necessária e apelações conhecidas. Erro material corrigido na forma do artigo 463, I, do CPC, Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação do réu não provida. Remessa oficial e recurso do autor parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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