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Jurisprudência


TJDF APO - 896529-20130110784372APO

Ementa
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - AUXÍLIO INVALIDEZ - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - INSPEÇÃO MÉDICA - NÃO PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - SUSPENSÃO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS - POSSIBILIDADE - BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Pleito deduzido em ação de conhecimento que foi julgado improcedente e com trânsito em julgado não pode ser reapreciado em sede de mandado de segurança, sob pena de violação à coisa julgada. No caso, impossível novo pronunciamento judicial acerca da continuidade do recebimento do auxílio invalidez. 2. É possível a restituição ao erário de valores indevidamente recebidos por erro da Administração, quando permanece pagando o auxílio invalidez mesmo após ter sido afastado, em definitivo, tal direito ao administrado, nas esferas administrativa e judicial. Inexiste boa-fé do impetrante que se omite de alertar a Administração e permanece recebendo auxílio que tinha ciência não lhe ser devido, pois há muito findos, sem êxito, os processos administrativo e judicial. 3. Apelação e Remessa Necessária providas.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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