TJDF APO - 896693-20060110528964APO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DEPENDENTE INVÁLIDO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO INDEPENDE DA RELAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SEGURADO. LC 769/2008. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, II. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO E ADVENTO DE ASCENDENTES PELO DEPENDENTE INVÁLIDO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A comprovação da relação de dependência econômica para fins previdenciários faz-se por quaisquer provas em direito admitido. Na espécie, restou comprovada a invalidez da apelada e, ainda, sua dependência econômica com relação ao seu falecido genitor, segurado do regime previdenciário. 2. A contração de núpcias, mesmo que por pessoa inválida, faz presumir a independência econômica dos nubentes para a mantença da entidade conjugal, consoante dispõem os arts. 1.565, 1.566 e 1.568 do Código Civil; todavia, tal presunção é apenas juris tantum. No caso concreto, ficou demonstrado que o genitor contribuía para o sustento do casal, fornecendo-lhes moradia e apoio financeiro. Demais, era o genitor quem também detinha a guarda definitiva dos filhos da apelada, e não seu ex-cônjuge. 3. Para fins de qualificação de beneficiário no regime previdenciário, o casamento de filho inválido, ainda mais quando já insubsistente, não enseja a perda da condição de dependente, a qual ocorre apenas com a cessão da invalidez, consoante dispõe o art. 14 da Lei Complementar 769, de 30/6/2008. 4. A alegação de que a apelada possui filhos maiores e aptos ao trabalho não tem influência no seu direito à qualificação como beneficiária dependente do regime previdenciário. 5. Recurso de apelação e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DEPENDENTE INVÁLIDO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO INDEPENDE DA RELAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SEGURADO. LC 769/2008. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, II. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO E ADVENTO DE ASCENDENTES PELO DEPENDENTE INVÁLIDO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A comprovação da relação de dependência econômica para fins previdenciários faz-se por quaisquer provas em direito admitido. Na espécie, restou comprovada a invalidez da apelada e, ainda, sua dependência econômica com relação ao seu falecido genitor, segurado do regime previdenciário. 2. A contração de núpcias, mesmo que por pessoa inválida, faz presumir a independência econômica dos nubentes para a mantença da entidade conjugal, consoante dispõem os arts. 1.565, 1.566 e 1.568 do Código Civil; todavia, tal presunção é apenas juris tantum. No caso concreto, ficou demonstrado que o genitor contribuía para o sustento do casal, fornecendo-lhes moradia e apoio financeiro. Demais, era o genitor quem também detinha a guarda definitiva dos filhos da apelada, e não seu ex-cônjuge. 3. Para fins de qualificação de beneficiário no regime previdenciário, o casamento de filho inválido, ainda mais quando já insubsistente, não enseja a perda da condição de dependente, a qual ocorre apenas com a cessão da invalidez, consoante dispõe o art. 14 da Lei Complementar 769, de 30/6/2008. 4. A alegação de que a apelada possui filhos maiores e aptos ao trabalho não tem influência no seu direito à qualificação como beneficiária dependente do regime previdenciário. 5. Recurso de apelação e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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