TJDF APO - 896699-20140110625006APO
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. LISTA DE ESPERA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO DIFERENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO NÃO REFORMADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De fato, a educação fora erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Carta Magna como dever do Estado a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade (CF, art. 208, IV). 2. Embora seja possível, em alguns casos, que o Poder Judiciário determine ao ente estatal o cumprimento dessa obrigação constitucionalmente prevista, há de se ponderar que, quando não houver vagas suficientes disponibilizadas pelo Poder Público para atendimento da demanda por creche na localidade requisitada e havendo outras crianças que também se encontram na mesma condição, é razoável que o menor seja inscrito em lista de espera e aguarde o preenchimento das vagas por outras com melhor posicionamento, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia. 3. O acolhimento da pretensão antecipatória pleiteada na origem e sua posterior confirmação, sem a observância dos requisitos exigidos para se conceder medida liminar de pronta matrícula da autora na escola almejada, a rigor, maculou o Princípio da Isonomia, violando o direito das demais crianças que aguardavam a oportunidade de frequentarem a mesma instituição de ensino, talvez em situações mais gravosas do que as apresentadas, sem esquecer que estas também se encontram acobertadas por semelhante garantia constitucional. 4. Na espécie, excepcionalmente, sendo deferida a antecipação dos efeitos da tutela pelo juízo a quo, cujo entendimento não se logrou impugnar corretamente, tem-se que a criança obteve a matrícula postulada e, assim, vem frequentando creche da rede pública nas proximidades da sua residência há cerca de um ano, inclusive após a virada do ano letivo. Essa situação se consolidou pelo decurso do tempo, o que impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado, de acordo com o art. 462 do CPC, evitando-se expor a menor a um possível e desnecessário prejuízo em seu desenvolvimento intelectual e emocional, causado pela aposição extemporânea de posicionamentos jurisprudenciais divergentes na mesma lide. 5. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. LISTA DE ESPERA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO DIFERENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO NÃO REFORMADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De fato, a educação fora erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Carta Magna como dever do Estado a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade (CF, art. 208, IV). 2. Embora seja possível, em alguns casos, que o Poder Judiciário determine ao ente estatal o cumprimento dessa obrigação constitucionalmente prevista, há de se ponderar que, quando não houver vagas suficientes disponibilizadas pelo Poder Público para atendimento da demanda por creche na localidade requisitada e havendo outras crianças que também se encontram na mesma condição, é razoável que o menor seja inscrito em lista de espera e aguarde o preenchimento das vagas por outras com melhor posicionamento, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia. 3. O acolhimento da pretensão antecipatória pleiteada na origem e sua posterior confirmação, sem a observância dos requisitos exigidos para se conceder medida liminar de pronta matrícula da autora na escola almejada, a rigor, maculou o Princípio da Isonomia, violando o direito das demais crianças que aguardavam a oportunidade de frequentarem a mesma instituição de ensino, talvez em situações mais gravosas do que as apresentadas, sem esquecer que estas também se encontram acobertadas por semelhante garantia constitucional. 4. Na espécie, excepcionalmente, sendo deferida a antecipação dos efeitos da tutela pelo juízo a quo, cujo entendimento não se logrou impugnar corretamente, tem-se que a criança obteve a matrícula postulada e, assim, vem frequentando creche da rede pública nas proximidades da sua residência há cerca de um ano, inclusive após a virada do ano letivo. Essa situação se consolidou pelo decurso do tempo, o que impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado, de acordo com o art. 462 do CPC, evitando-se expor a menor a um possível e desnecessário prejuízo em seu desenvolvimento intelectual e emocional, causado pela aposição extemporânea de posicionamentos jurisprudenciais divergentes na mesma lide. 5. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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