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Jurisprudência


TJDF APO - 897121-20090111443785APO

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. EXCESSO DECOTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE REAJUSTE DE TARIFAS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO AFASTADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO ENTRE AS PARTES. 1.Nos termo do artigo 460 do Código de Processo Civil, É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. 2.Tendo em vista que a parte autora não interpôs recurso de apelação contra a decisão que indeferiu a produção de prova oral, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria, tornando incabível a discussão do tema em grau de recurso de apelação. 3.Constatado que parte do provimento jurisdicional exarado na r. sentença recorrida não guarda relação com a pretensão deduzida na inicial, mostra-se por configurada nulidade parcial do decisum, ante o julgamento extra petita. 4.Declarada judicialmente, por sentença transitada em julgado, a nulidade de cláusula que estabelece critérios de reajuste anual de tarifas de contrato administrativo, não pode a parte exigir a homologação da atualização das tarifas de acordo com os critérios fixados contratualmente. 5. Configurada a sucumbência recíproca e equivalente, cada parte deverá arcar com o pagamento de metade dos honorários do perito pagos adiantadamente. 6.Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pela autora conhecidas e parcialmente providas, com o acolhimento da preliminar de julgamento extra petita. Recurso de Apelação interposto pelo réu julgado prejudicado.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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