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Jurisprudência


TJDF APO - 897175-20140111409713APO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do Art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não devendo ser concedida ao autor, porquanto não submetido à reabilitação profissional e nem configurada a invalidez omniprofissional. 2. Apresentando o segurado potencial laborativo residual para o trabalho, não se pode conceder-lhe a aposentadoria por invalidez acidentária antes de oportunizada a inclusão no Programa de Reabilitação Profissional - PRP, consoante a regra preconizada nos Arts. 62, 89 e 90 da Lei n.º 8.213/91. 3. Constatando-se apenas a incapacidade parcial para a atividade que o segurado outrora exercia, é devido o auxílio-doença acidentário durante todo o período, até a reabilitação profissional. 4. O auxílio-acidente é concedido quando se verifica a consolidação das lesões decorrentes de acidente, que resulte em sequela definitiva, reduzindo ou impossibilitando a capacidade laborativa. 5. No caso vertente, as restrições funcionais têm o caráter preventivo e profilático, como forma de não agravar o estado de saúde do autor, o que não implica estar presente qualquer sequela que autorize a concessão do auxílio-acidente, como exige o Art. 86 da Lei nº 8.213/91. 6. Recurso voluntário e Remessa oficial não providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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