CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DISTRITO FEDERAL. TRANSPORTE INADEQUADO DE PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Aresponsabilidade objetiva do Estado, com guarida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou da culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva do ente público. 2. Mostra-se devida a indenização quando suficientemente demonstrada a ação do ente estatal que transportou a paciente, mãe e esposa dos Autores, em veículo sem condições para o transporte de passageiros, bem como que houve uma freada brusca no percurso que a levou a bater bruscamente sua cabeça, causando-lhe traumatismo craniano que a levou a óbito. 3. Não há relação de prejudicialidade entre a percepção de pensão deferida a título de indenização por ato ilícito e a eventual percepção de pensão previdenciária por morte. Precedente do STJ. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 6. Remessa oficial e recurso do ente público não providos. 7. Recurso dos Autores provido.