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Jurisprudência


TJDF APO - 897734-20140110857816APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONCORRÊNCIA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. REAJUSTE ANUAL DE PREÇO. PREVISÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. I - O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo firmado por órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está disposto nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/01. II - O reajuste do preço visa manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, compensando os efeitos das variações inflacionárias. III - Havendo previsão expressa no edital que regeu o processo licitatório e no contrato firmado entre as partes, é devido o reajuste do preço a cada período de doze meses quando o prazo de execução da obra ultrapassar o período de um ano a contar da data da apresentação da proposta. IV - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, na linha do § 4° do mesmo dispositivo. V - Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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