TJDF APO - 897867-20110112148664APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. ATENDIMENTO PRESTADO PELO HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA E PELO HOSPITAL SARAH. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Tratando-se de pretensão indenizatória fundamentada em falha na prestação de serviços públicos, a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica da responsabilidade subjetiva do Estado, fazendo-se necessária a demonstração da ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia por parte do agente público. 2. Evidenciado do acervo probatório constante dos autos, que o óbito do pai da autora não guarda relação de causalidade com o atendimento e os cuidados prestados pelas equipes médicas do Hospital de Base de Brasília e do Hospital Sarah, não há como ser reconhecida a ocorrência da prática de ato ilícito (erro médico), passível de justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. 3.Remessa Oficial e Apelação cível interposta pelo Distrito Federal conhecidas e providas. Apelação cível interposta pela autora conhecida e não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. ATENDIMENTO PRESTADO PELO HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA E PELO HOSPITAL SARAH. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Tratando-se de pretensão indenizatória fundamentada em falha na prestação de serviços públicos, a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica da responsabilidade subjetiva do Estado, fazendo-se necessária a demonstração da ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia por parte do agente público. 2. Evidenciado do acervo probatório constante dos autos, que o óbito do pai da autora não guarda relação de causalidade com o atendimento e os cuidados prestados pelas equipes médicas do Hospital de Base de Brasília e do Hospital Sarah, não há como ser reconhecida a ocorrência da prática de ato ilícito (erro médico), passível de justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. 3.Remessa Oficial e Apelação cível interposta pelo Distrito Federal conhecidas e providas. Apelação cível interposta pela autora conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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