TJDF APO - 897898-20140110020939APO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO E DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA DE ENTREGA DE EXAMES POR ERRO DO LABORATÓRIO E DO MÉDICO ASSISTENTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. A decisão que concede antecipação dos efeitos da tutela apresenta caráter provisório, necessitando de confirmação por sentença, para que se torne definitiva. 2. A edição de decreto distrital, tornando definitivas nomeações realizadas na condição sub judice, não tem o condão de caracterizar a inépcia do recurso ou a falta de interesse recursal, porquanto o próprio instrumento normativo prevê a necessidade de avaliação caso a caso. 3. Evidenciado que a falta da integralidade dos exames médicos exigidos pelo edital do concurso público foi causada por erros cometidos pelo médico assistente e do laboratório encarregados da elaboração dos respectivos laudos, carece de razoabilidade e proporcionalidade a eliminação do candidato que, no prazo de recurso, apresenta os exames faltantes, atestando estar em condições para o exercício do cargo. 4. Preliminares rejeitadas. Remessa de Oficio e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO E DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA DE ENTREGA DE EXAMES POR ERRO DO LABORATÓRIO E DO MÉDICO ASSISTENTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. A decisão que concede antecipação dos efeitos da tutela apresenta caráter provisório, necessitando de confirmação por sentença, para que se torne definitiva. 2. A edição de decreto distrital, tornando definitivas nomeações realizadas na condição sub judice, não tem o condão de caracterizar a inépcia do recurso ou a falta de interesse recursal, porquanto o próprio instrumento normativo prevê a necessidade de avaliação caso a caso. 3. Evidenciado que a falta da integralidade dos exames médicos exigidos pelo edital do concurso público foi causada por erros cometidos pelo médico assistente e do laboratório encarregados da elaboração dos respectivos laudos, carece de razoabilidade e proporcionalidade a eliminação do candidato que, no prazo de recurso, apresenta os exames faltantes, atestando estar em condições para o exercício do cargo. 4. Preliminares rejeitadas. Remessa de Oficio e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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