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Jurisprudência


TJDF APO - 897969-20140110046748APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL - IMC - SUPERIOR A TRINTA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratando-se de concurso para Policial Militar, é razoável exigir-se que o candidato goze de saúde capaz de atender de forma adequada às funções exigidas para o cargo. Todavia, afronta o princípio da razoabilidade afastar o candidato com indícios de capacidade para a função, com base em um único indicativo de obesidade, o qual não se mostra compatível com a realidade do candidato. 2. De acordo com os médicos especialistas, o método para avaliação do IMC utilizando apenas peso e altura como critério para definição da composição corpórea do indivíduo não retrata de fato a composição corpórea do indivíduo, levando a conclusões errôneas de sobrepeso ou desnutrição. 3. Considerando-se que o autor/apelado se encontra aprovado em todas as demais fases do certame, além de possuir plena condição de saúde física, devidamente demonstrada e confirmada por médico especialista, incabível sua eliminação do certame apenas por apresentar IMC superior a 30. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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