TJDF APO - 898090-20140110572278APO
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação não versa sobre revisão de aposentadoria, mas sobre cobrança de diferenças remuneratórias, por isso inexiste prescrição do fundo de direito. Trata-se de prestação continuada, incidindo a prescrição quinquenal sobre cada parcela isoladamente. II - A regra da paridade entre ativos e inativos e a autorização legal de jornada de 40 horas semanais garantem ao servidor aposentado antes da EC 41/03 que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria o recebimento de proventos conforme a tabela de 40 horas. III - Consoante decisão definitiva do e. STF quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15, e, a contar de 26/03/15, os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). IV -Os juros moratórios incidem a partir da data em que o devedor foi constituído em mora. V - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são arbitrados nos termos do §4º, observadas as alíneas a, b, c do §3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba fixada. VI - Apelação do autor desprovida. Apelação do réu parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação não versa sobre revisão de aposentadoria, mas sobre cobrança de diferenças remuneratórias, por isso inexiste prescrição do fundo de direito. Trata-se de prestação continuada, incidindo a prescrição quinquenal sobre cada parcela isoladamente. II - A regra da paridade entre ativos e inativos e a autorização legal de jornada de 40 horas semanais garantem ao servidor aposentado antes da EC 41/03 que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria o recebimento de proventos conforme a tabela de 40 horas. III - Consoante decisão definitiva do e. STF quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15, e, a contar de 26/03/15, os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). IV -Os juros moratórios incidem a partir da data em que o devedor foi constituído em mora. V - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são arbitrados nos termos do §4º, observadas as alíneas a, b, c do §3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba fixada. VI - Apelação do autor desprovida. Apelação do réu parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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