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Jurisprudência


TJDF APO - 898090-20140110572278APO

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação não versa sobre revisão de aposentadoria, mas sobre cobrança de diferenças remuneratórias, por isso inexiste prescrição do fundo de direito. Trata-se de prestação continuada, incidindo a prescrição quinquenal sobre cada parcela isoladamente. II - A regra da paridade entre ativos e inativos e a autorização legal de jornada de 40 horas semanais garantem ao servidor aposentado antes da EC 41/03 que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria o recebimento de proventos conforme a tabela de 40 horas. III - Consoante decisão definitiva do e. STF quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15, e, a contar de 26/03/15, os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). IV -Os juros moratórios incidem a partir da data em que o devedor foi constituído em mora. V - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são arbitrados nos termos do §4º, observadas as alíneas a, b, c do §3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba fixada. VI - Apelação do autor desprovida. Apelação do réu parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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