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Jurisprudência


TJDF APO - 898156-20140110532024APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1. Nas hipóteses em que os pedidos formulados pela parte autora na inicial decorrem da narrativa lógica dos fatos, não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial calcada na violação ao artigo 295 do Código de Processo Civil. 2.o fato de o autor ter se classificado acima do número de vagas previstas não acarreta a falta de interesse processual, porquanto é possível a convocação de novos candidatos para ingresso no curso de formação, em caso de surgimento de novas vagas. 3. Nos termos da Súmula 20 do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4.Aavaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa. 5. Verificado que no edital do concurso público não indica os critérios de correção do exame e constatado que o laudo emitido pela banca examinadora não expõe os critérios e parâmetros adotados para fins de avaliação psicológica, deve ser considerado nulo o ato administrativo que considerou o candidato inapto nesta fase do processo seletivo, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas demais etapas do certame. 6. Preliminares rejeitadas.Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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