main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 898208-20060110911869APO

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. QUINQUENAL. APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO ACOLHIDO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. É de cinco anos o prazo para o ajuizamento de ação de cobrança contra a Fazenda Pública (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. Não se conhece de apelação interposta após o prazo legal. 3. Carece de interesse recursal a parte que teve seu pedido acolhido pela sentença. 4. Remessa necessária admitida e desprovida. 5. Recurso da apelante/autora conhecido em parte e parcialmente provido. 6. Recurso do apelante/réu não conhecido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão