TJDF APO - 898284-20140111370392APO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA PERICIAL. PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. 2. Concluindo a perícia ser o autor portador de sequela de fratura exposta sofrida no pé esquerdo em decorrência de acidente de trabalho, contribuindo para incapacidade laborativa permanente, parcial e multiprofissional, faz o autor jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão de sua reabilitação administrativamente e, posteriormente, como consectário lógico da incapacidade permanente e parcial da lesão já constatada, a conversão para o recebimento de auxílio-acidente, nos termos dos artigos 59, 60 e 86 da Lei 8.213/91. 3. Mostrando-se os pedidos do autor incompatíveis entre si, por não poderem coexistir no mundo jurídico, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, não padecendo de qualquer vício a sentença combatida. 4. O laudo produzido perante a Justiça Trabalhista, embora tenha concluído por uma incapacidade definitiva, não pode ser utilizado como prova nestes autos, haja vista o réu/apelado não ser parte naquele processo, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e improvidos.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA PERICIAL. PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. 2. Concluindo a perícia ser o autor portador de sequela de fratura exposta sofrida no pé esquerdo em decorrência de acidente de trabalho, contribuindo para incapacidade laborativa permanente, parcial e multiprofissional, faz o autor jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão de sua reabilitação administrativamente e, posteriormente, como consectário lógico da incapacidade permanente e parcial da lesão já constatada, a conversão para o recebimento de auxílio-acidente, nos termos dos artigos 59, 60 e 86 da Lei 8.213/91. 3. Mostrando-se os pedidos do autor incompatíveis entre si, por não poderem coexistir no mundo jurídico, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, não padecendo de qualquer vício a sentença combatida. 4. O laudo produzido perante a Justiça Trabalhista, embora tenha concluído por uma incapacidade definitiva, não pode ser utilizado como prova nestes autos, haja vista o réu/apelado não ser parte naquele processo, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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