TJDF APO - 898351-20120110019275APO
APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. A ação de cobrança de verbas salariais pretéritas trata de obrigação de trato sucessivo, porquanto se renova mês a mês, aplicando-se o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O ajuizamento da ação de conhecimento em busca do restabelecimento da pensão vitalícia interrompe a prescrição para cobrança de valores referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura desta ação. 3. É cabível a redução do valor dos honorários advocatícios quando fixados em percentual, quando o correto seria a observância dos parâmetros trazidos pelas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. A ação de cobrança de verbas salariais pretéritas trata de obrigação de trato sucessivo, porquanto se renova mês a mês, aplicando-se o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O ajuizamento da ação de conhecimento em busca do restabelecimento da pensão vitalícia interrompe a prescrição para cobrança de valores referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura desta ação. 3. É cabível a redução do valor dos honorários advocatícios quando fixados em percentual, quando o correto seria a observância dos parâmetros trazidos pelas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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