TJDF APO - 898360-20110110704055APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - EXAME MÉDICO - BRAÇO - COMPROMETIMENTO FUNCIONAL ARTICULAR - PRONAÇÃO - LIMITAÇÃO - CAPACIDADE DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - RECURSOS E REEXAME DESPROVIDO. 1. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, a observância da legalidade na realização dos atos administrativos é cogente, razão pela qual as fases dos concursos públicos submetem-se à apreciação do Poder Judiciário sem que haja violação ao Princípio da Separação do Poderes. 2. O concurso público visa a selecionar os candidatos mais bem preparados para assumir as funções públicas, de forma que a realização do certame é alicerçada sobre as premissas que regem a atuação da Administração Pública. Assim, o princípio da proporcionalidade constitui vetor que também deve nortear a realização das etapas do concurso, especialmente quando considerado que exigências desarrazoadas podem impedir o exercício das funções públicas por pessoas qualificadas para fazê-lo. 3. Ainda que o candidato apresente algum evento clínico ou físico previsto como condição incapacitante, se a limitação não impossibilita o exercício das funções inerentes ao cargo, não se mostra razoável a eliminação do concurso. 4.Os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 5. Recursos e reexame necessário desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - EXAME MÉDICO - BRAÇO - COMPROMETIMENTO FUNCIONAL ARTICULAR - PRONAÇÃO - LIMITAÇÃO - CAPACIDADE DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - RECURSOS E REEXAME DESPROVIDO. 1. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, a observância da legalidade na realização dos atos administrativos é cogente, razão pela qual as fases dos concursos públicos submetem-se à apreciação do Poder Judiciário sem que haja violação ao Princípio da Separação do Poderes. 2. O concurso público visa a selecionar os candidatos mais bem preparados para assumir as funções públicas, de forma que a realização do certame é alicerçada sobre as premissas que regem a atuação da Administração Pública. Assim, o princípio da proporcionalidade constitui vetor que também deve nortear a realização das etapas do concurso, especialmente quando considerado que exigências desarrazoadas podem impedir o exercício das funções públicas por pessoas qualificadas para fazê-lo. 3. Ainda que o candidato apresente algum evento clínico ou físico previsto como condição incapacitante, se a limitação não impossibilita o exercício das funções inerentes ao cargo, não se mostra razoável a eliminação do concurso. 4.Os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 5. Recursos e reexame necessário desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão