TJDF APO - 898361-20130110615433APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES CLÍNICOS. FALTA DE EXAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estima-se não ser razoável e proporcional a eliminação de candidato que não realizou a entrega de dois exames médico, por orientação da própria banca. 2. Não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem a Administração Pública, o ato judicial que declara nula a eliminação de candidato de certame, ante a falta de exame médico, quando o interessado lograr aprovação em todas as demais fases do certame (prova objetiva, aptidão física, avaliação psicológica). 3. Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES CLÍNICOS. FALTA DE EXAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estima-se não ser razoável e proporcional a eliminação de candidato que não realizou a entrega de dois exames médico, por orientação da própria banca. 2. Não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem a Administração Pública, o ato judicial que declara nula a eliminação de candidato de certame, ante a falta de exame médico, quando o interessado lograr aprovação em todas as demais fases do certame (prova objetiva, aptidão física, avaliação psicológica). 3. Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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