TJDF APO - 898436-20140110340665APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REVISÃO DOS PROVENTOS. IPREV/DF. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. I. O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal é o único legitimado para responder por demanda em que se pretende a revisão dos proventos de aposentadoria. Entretanto, sua responsabilidade diz respeito apenas ao período posterior a sua criação, ou seja, 23 de dezembro de 2009. II. A prescrição restou interrompida com o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, em 02/02/2009, que debateu a matéria objeto da presente ação. Desse modo, a parcela de janeiro 2004 está prescrita. III. Deu-se parcial provimento ao apelo e à remessa necessária.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REVISÃO DOS PROVENTOS. IPREV/DF. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. I. O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal é o único legitimado para responder por demanda em que se pretende a revisão dos proventos de aposentadoria. Entretanto, sua responsabilidade diz respeito apenas ao período posterior a sua criação, ou seja, 23 de dezembro de 2009. II. A prescrição restou interrompida com o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, em 02/02/2009, que debateu a matéria objeto da presente ação. Desse modo, a parcela de janeiro 2004 está prescrita. III. Deu-se parcial provimento ao apelo e à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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