TJDF APO - 898438-20130111895740APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 24 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. I - O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 34/01, autoriza a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional. II - A Lei Fundamental não impõe limite de jornada de 60 (sessenta) horas semanais ao servidor que acumula licitamente dois cargos públicos. III - Negou-se se provimento ao recurso e ao reexame necessário.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 24 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. I - O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 34/01, autoriza a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional. II - A Lei Fundamental não impõe limite de jornada de 60 (sessenta) horas semanais ao servidor que acumula licitamente dois cargos públicos. III - Negou-se se provimento ao recurso e ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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