TJDF APO - 898729-20140110707468APO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGO PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto o servidor não faça jus ao recebimento do auxílio alimentação pelo exercício de dois cargos públicos (art. 2º, III, Lei Distrital nº 786/1994), encontra-se sedimentado no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça o óbice à devolução dos valores que percebeu de boa-fé, já que não contribuiu para a interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração, bem como em virtude do caráter alimentar da verba. 2. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGO PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto o servidor não faça jus ao recebimento do auxílio alimentação pelo exercício de dois cargos públicos (art. 2º, III, Lei Distrital nº 786/1994), encontra-se sedimentado no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça o óbice à devolução dos valores que percebeu de boa-fé, já que não contribuiu para a interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração, bem como em virtude do caráter alimentar da verba. 2. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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