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Jurisprudência


TJDF APO - 898826-20140110779383APO

Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CHEFE DO NÚCLEO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF. AUTARQUIA COM PERSONALIDADE E PATRIMÔNIOS PRÓPRIOS. REENQUADRAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. ATO ANULADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No mandamus em que o impetrante pleiteia a nulidade de ato administrativo que lhe impôs reenquadramento de aposentadoria pelo Núcleo de Aposentadoria e Pensão, dispõe o DETRAN/DF de legitimidade para compor a demanda, tendo em vista que os atos são imputáveis ao chefe do mencionado núcleo, até porque detém personalidade jurídica e patrimônios próprios. 2. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (Inteligência do Enunciado de Súmula Vinculante nº 03 do STF). 3. Por se tratar de ofensa a direito e garantia fundamental do cidadão, a inobservância do devido processo legal administrativo, impõe a nulidade do ato coator, posto que fere a própria essência do Estado Democrático de Direito, consubstanciada na afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4. O reenquadramento de servidor inativo deve observar o contraditório e a ampla defesa, pois resulta ou pode resultar prejuízo para o administrado. (Enunciado de súmula nº 473 do STF). 5. Recurso voluntário e Remessa Oficial conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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