TJDF APO - 899085-20120111852112APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I. A Lei n.º 8.112/90, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei nº 197/91, assegura ao genitor do servidor pensão por morte no valor correspondente ao da respectiva remuneração ou proventos, desde que comprovada a dependência econômica. Inteligência do art. 215 c/c art. 217, I, d. II. Demonstrado que o autor dependia economicamente de seu falecido filho, deve ser incluído como beneficiário de pensão vitalícia por morte perante a Secretaria de Educação do Distrito Federal. III. Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I. A Lei n.º 8.112/90, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei nº 197/91, assegura ao genitor do servidor pensão por morte no valor correspondente ao da respectiva remuneração ou proventos, desde que comprovada a dependência econômica. Inteligência do art. 215 c/c art. 217, I, d. II. Demonstrado que o autor dependia economicamente de seu falecido filho, deve ser incluído como beneficiário de pensão vitalícia por morte perante a Secretaria de Educação do Distrito Federal. III. Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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