TJDF APO - 899109-20140110280565APO
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho sofrido pelo autor, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91. II - Presente o pressuposto legal do art. 86 da Lei 8.213/91, qual seja, a incapacidade parcial e definitiva, decorrente da consolidação das lesões do autor, é devido o auxílio-acidente após a conclusão da reabilitação profissional. III - Remessa oficial e apelação desprovidas.
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho sofrido pelo autor, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91. II - Presente o pressuposto legal do art. 86 da Lei 8.213/91, qual seja, a incapacidade parcial e definitiva, decorrente da consolidação das lesões do autor, é devido o auxílio-acidente após a conclusão da reabilitação profissional. III - Remessa oficial e apelação desprovidas.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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