TJDF APO - 899298-20120111640003APO
PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL AFASTADA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ERRO NO DIAGNÓSTICO. HOSPITAL PÚBLICO. FALECIMENTO DE FAMILIAR. DANO REFLEXO. COMPANHEIRA E DESCENDENTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Não há inépcia recursal quando as razões constantes no apelo se relacionam de forma direta e pertinente com os argumentos da r. sentença. 2. Apretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento de união estável, mas à existência de conduta lesiva da Administração Pública, causadora de danos morais aos Autores, o que atrai a competência da Vara da Fazenda Pública para o seu processamento e julgamento, nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.697/2008. 3. Para os parentes com vínculo de descendência, bem como para a esposa/companheira, há presunção irrefragável da ocorrência de danos morais por morte. 4. O equívoco no diagnóstico, a falta de tratamento adequado e o falecimento precoce do familiar caracterizam a falha na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade, devendo ocorrer a reparação de danos. 5. Resta suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. Ademais, no caso, houve nítida violação ao direito da personalidade do consumidor. 6. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7. Afixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 8. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do réu. Deu-se parcial provimento ao recurso dos autores.
Ementa
PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL AFASTADA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ERRO NO DIAGNÓSTICO. HOSPITAL PÚBLICO. FALECIMENTO DE FAMILIAR. DANO REFLEXO. COMPANHEIRA E DESCENDENTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Não há inépcia recursal quando as razões constantes no apelo se relacionam de forma direta e pertinente com os argumentos da r. sentença. 2. Apretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento de união estável, mas à existência de conduta lesiva da Administração Pública, causadora de danos morais aos Autores, o que atrai a competência da Vara da Fazenda Pública para o seu processamento e julgamento, nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.697/2008. 3. Para os parentes com vínculo de descendência, bem como para a esposa/companheira, há presunção irrefragável da ocorrência de danos morais por morte. 4. O equívoco no diagnóstico, a falta de tratamento adequado e o falecimento precoce do familiar caracterizam a falha na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade, devendo ocorrer a reparação de danos. 5. Resta suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. Ademais, no caso, houve nítida violação ao direito da personalidade do consumidor. 6. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7. Afixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 8. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do réu. Deu-se parcial provimento ao recurso dos autores.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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