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Jurisprudência


TJDF APO - 899329-20140110065185APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CARGO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. ERRO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DO EXAME CORRETO NA FASE DE RECURSO. CIRURGIA DE CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. É cediço que a apreciação, em sede de apelação, de matéria não conhecida pelo Juízo originário configura supressão de instância e violação dos princípios do juízo natural e do duplo grau de jurisdição. Constatada a coincidência entre as razões recursais e os fundamentos constantes da peça de contestação, repele-se a alegação de supressão de instância. 2. O acionamento do Poder Judiciário não se destina à revisão do mérito do ato administrativo, mas sim à análise da legalidade/razoabilidade da indicação da condição incapacitante, particularmente no tocante à alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da igualdade/isonomia, questões que se apresentam viáveis. 3. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho: requisitos de acesso só se legitimam se estiver rigorosamente comprovado que foram fixados levando em conta as funções a serem exercidas, vale dizer, missão destinada ao servidor dentro do cenário da Administração Pública (in Manual de Direito Administrativo. 25.ed. Editora Atlas, p.644). 4. Com efeito, apresenta-se vedado o estabelecimento de requisitos objetivos ou subjetivos de caráter discriminatório, com exigências que vulneram os princípios da igualdade, da impessoalidade e da acessibilidade aos cargos e empregos públicos, admitindo-se apenas os requisitos compatíveis com a natureza da função do cargo. 5. Adecisão emanada pela Administração que exclui o candidato por ostentar acuidade visual fora dos padrões previstos no edital normativo revela-se excessiva e desarrazoada quando o médico responsável pelo exame particular do candidato à época do concurso reconhece erro material de digitação do exame e apresenta o exame correto, encaminhado à Administração ainda em fase de recurso contra a decisão acerca dos exames médicos. 6. Consoante precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, a deficiência ocular passível de correção não tem o condão de inviabilizar o prosseguimento do candidato no certame. 7. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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