TJDF APO - 899483-20140110060612APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO: MÉRITO: ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. LICENÇA NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NECESSIDADE. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria de servidor público constitui ato administrativo complexo, cujos efeitos se aperfeiçoam após a confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Em razão disso, o prazo prescricional previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 inicia-se a partir da homologação do ato pela Corte de Contas do Distrito Federal e não a contar da data da aposentadoria. 2. Não havendo nos autos qualquer documento apto a demonstrar que o Tribunal de Contas já tenha se manifestado a respeito da legalidade do ato que concedeu a reforma ao autor, tem-se por incabível o acolhimento da prejudicial de prescrição da pretensão de conversão da licença especial não usufruída em pecúnia. 3. O bombeiro militar aposentado possui o direito de conversão em pecúnia das licenças especiais não usufruídas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Prejudicial de prescrição rejeitada. Apelação Cível e Remessa de Ofício conhecidas e não providas.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO: MÉRITO: ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. LICENÇA NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NECESSIDADE. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria de servidor público constitui ato administrativo complexo, cujos efeitos se aperfeiçoam após a confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Em razão disso, o prazo prescricional previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 inicia-se a partir da homologação do ato pela Corte de Contas do Distrito Federal e não a contar da data da aposentadoria. 2. Não havendo nos autos qualquer documento apto a demonstrar que o Tribunal de Contas já tenha se manifestado a respeito da legalidade do ato que concedeu a reforma ao autor, tem-se por incabível o acolhimento da prejudicial de prescrição da pretensão de conversão da licença especial não usufruída em pecúnia. 3. O bombeiro militar aposentado possui o direito de conversão em pecúnia das licenças especiais não usufruídas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Prejudicial de prescrição rejeitada. Apelação Cível e Remessa de Ofício conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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